Recordamos que as eleições dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas decorrerão no dia 26 de novembro de 2023, por via do Despacho nº 9647/2023 publicado em Diário da República.

Foi igualmente publicada em Diário da República a Portaria nº 286/2023, de 20 de setembro, que regulamenta o processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas, podendo ser consultado em: https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/images/GADG/Portaria_286.pdf

Conforme o artigo 4º da mesma portaria, a apresentação das listas de candidatura decorrerá entre o dia 27 de outubro e o dia 06 de novembro de 2023, devendo ter a representação mínima de 50% de candidatos de cada género. Mais se informa que foi disponibilizada a plataforma de apoio à candidatura:

Portal da Candidatura, que pode ser acedida em: https://www.portaldacandidatura.mai.gov.pt/

A plataforma é um instrumento de apoio à candidatura, mantendo-se a obrigação de apresentar a mesma em papel junto da Embaixada. Mais se informa que, conforme artigo 7º da lei 47/2023, as candidaturas deverão ser apresentadas com uma lista de proponentes por um mínimo de 2% dos eleitores inscritos no respetivo circulo eleitoral, com um máximo de 75 proponentes.

O Conselho das Comunidades Portuguesas tem as suas competências, modo de organização e funcionamento definidos pela seguinte lei: 

Lei 47 de 21 de agosto de 2023 acessivel em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/47-2023-220113532

Para verificar onde está recenseado pode consultar o seguinte endereço: https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

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